A Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais (SIAMIG) e a União da Agroindústria da Cana-de-açúcar do Estado de São Paulo (UNICA), por meio do OFÍCIO Nº 31/2020/CGNF-DENATRAN/DENATRAN/SNTT, obtiveram importante resposta do Ministério da Infraestrutura quanto ao entendimento do setor pela não aplicabilidade da Resoluções CONTRAN n. 210, 13 de novembro de 2006, e n. 211, de 13 de novembro de 2006, ao transporte em vias internas particulares de imóveis rurais.

Em resposta à consulta formulada pelo setor sucroenergético, a Coordenação- Geral de Normatização e Fiscalização do Ministério da Infraestrutura confirmou o nosso entendimento de que as exigências previstas nas Resoluções CONTRAN n. 210/2006 e 211/2006 aplicam-se apenas aos veículos que transitarem nas vias terrestres abertas à circulação, nos termos do art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções CONTRAN n. 210/2006 e 211/2006.

Destacamos a conclusão presente no ofício apresentado pela Coordenação-Geral de Normatização e Fiscalização: “Nesse sendo, infere-se que as aludidas normas não possuem aplicabilidade nas vias internas particulares de imóveis rurais, por não serem, pela definição do CTB, consideradas vias terrestres abertas à circulação.”.

Trata-se, portanto, de importante confirmação da interpretação desenvolvida pelo setor ao longo dos últimos anos que, na prática, garante que o transporte de cana-de-açúcar em vias internas particulares seja realizado atendendo-se aos limites das especificações técnicas determinadas pelos fabricantes de implementos e Composições de Veículos de Carga (CVCs).

 

Abaixo, destacamos alguns esclarecimentos sobre as implicações da confirmação deste entendimento:

·        Transporte em vias públicas: com relação ao transporte em vias públicas (estradas, rodovias, acessos, etc) não há qualquer mudança, devendo ser atendidas as exigências e especificações de transporte das Resoluções CONTRAN n. 210/2006 e 211/2006. Ressaltamos que a Resolução nº 663, de 19 de abril de 2017, que altera a Resolução CONTRAN nº 211/2006, estabelecendo os requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com até 91 (noventa e uma) toneladas continua com sua vigência suspensa em função de decisão liminar no âmbito do Procedimento Comum n. 5015014-20.2018.4.03.6100.

·        Transporte em vias internas particulares: conforme destacado no ofício da Coordenação-Geral de Normatização e Fiscalização do Ministério da Infraestrutura, as Resoluções CONTRAN n. 210/2006 e 211/2006 não são aplicadas ao transporte em vias internas particulares. Isso significa que nessas vias, especifica e exclusivamente, o transporte deverá atender aos limites e especificações determinados pelos fabricantes dos equipamentos e não às especificações das referidas resoluções.  Ressaltamos que tal interpretação se aplica apenas às vias internas e particulares, ou seja, no caso de vias internas, porém, abertas à circulação pública fica mantida a qualificação no âmbito do art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro e, consequentemente, os limites de peso, cumprimento, altura, entre outras especificações, do CONTRAN continuam sendo exigidos.

 

A UNICA e o SIAMIG continuarão a acompanhar a evolução do tema de transporte junto aos órgãos competentes e junto ao poder judiciário, buscando sempre o melhor atendimento possível à segurança dos usuários das vias, bem como à manutenção das operações do setor sucroenergético.

Sendo o que nos cumpria para o momento, permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

 

Clique a seguir para ter acesso à íntegra do OFÍCIO Nº 31/2020/CGNF-DENATRAN/DENATRAN/SNTT: SEI_MINFRA – 2782728 – Ofício UNICA-SIAMIG